Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo ao Controla Despesa! Estes Termos de Uso regulam sua relação com a plataforma de controle financeiro pessoal desenvolvida e operada pela OsJobs, inscrita no CNPJ nº 62.144.999/0001-08, com sede na R Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05424-150.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Controla Despesa, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
• É maior de 18 anos ou possui autorização de seus responsáveis legais
• Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas

2. Descrição do Serviço

O Controla Despesa é uma plataforma de controle financeiro pessoal que permite aos usuários gerenciar suas finanças de forma simples e eficiente.

2.1. Funcionalidades Principais

O serviço oferece as seguintes funcionalidades:

• Despesas Previstas: planejamento de gastos futuros
• Gastos Realizados: registro de despesas efetivadas
• Saldo Disponível: cálculo em tempo real do valor disponível para gastos
• Relatórios: visualização e análise de dados financeiros
• Categorização: organização de despesas por categorias personalizáveis
• Parcelamentos: controle de gastos parcelados

2.2. Natureza do Serviço

O Controla Despesa é uma ferramenta de organização financeira pessoal. Não somos uma instituição financeira, banco, corretora de valores ou consultoria financeira. Não oferecemos:

• Assessoria ou consultoria financeira
• Recomendações de investimentos
• Gestão de recursos financeiros
• Transações bancárias ou pagamentos
• Empréstimos ou financiamentos

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para utilizar o Controla Despesa, você deve:

1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
2. Criar uma senha segura e mantê-la confidencial
3. Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
4. Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2. Dados Cadastrais

Durante o cadastro, coletamos:

• Nome completo
• E-mail válido
• Telefone de contato
• Senha (armazenada de forma criptografada)

3.3. Responsabilidade pela Conta

Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre violações de segurança
• Atualizar suas informações cadastrais quando necessário

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

O Controla Despesa oferece dois planos de uso:

4.2. Cobrança e Formas de Pagamento

Plano Premium:

• Valor: R$ 19,90 por mês
• Cobrança: recorrente mensal, realizada automaticamente
• Formas de pagamento aceitas:
  • Cartão de crédito (renovação automática)
  • PIX (renovação manual)
• Faturamento: a cada 30 dias a partir da data de contratação

4.3. Renovação Automática

O Plano Premium possui renovação automática. Isso significa que, ao contratar, você autoriza cobranças mensais recorrentes até que cancele sua assinatura. Você pode cancelar a qualquer momento sem multas ou taxas adicionais.

4.4. Política de Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), garantimos as seguintes condições:

Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

• Prazo: até 7 dias corridos após a contratação ou pagamento
• Reembolso: 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa
• Devolução: imediata e integral, de forma monetariamente atualizada

Outros Motivos para Reembolso

Além do direito de arrependimento, concedemos reembolso nas seguintes situações:

• Defeitos ou falhas graves na plataforma que impeçam o uso adequado
• Serviço não corresponder à descrição oferecida
• Cobranças indevidas ou duplicadas
• Não fornecimento do serviço contratado

Processo de Solicitação de Reembolso

Para solicitar reembolso:

1. Envie e-mail para reembolso@controladespesa.com.br
2. Informe: nome completo, e-mail cadastrado, motivo do reembolso
3. Aguarde resposta em até 5 dias úteis
4. Reembolso processado em até 10 dias úteis após aprovação

4.5. Cancelamento de Assinatura

Como cancelar:

• Envie solicitação para cancelamento@controladespesa.com.br
• Pode ser feito a qualquer momento, sem multas ou taxas
• Confirmação enviada em até 48 horas

Após o cancelamento:

• Cobranças futuras são interrompidas imediatamente
• Acesso ao Plano Premium permanece ativo até o fim do período já pago
• Após o vencimento, conta retorna automaticamente ao Plano Gratuito
• Seus dados permanecem salvos e acessíveis no Plano Gratuito

4.6. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos planos. Em caso de aumento de preço:

• Você será notificado com 30 dias de antecedência
• O novo valor só será aplicado na próxima renovação
• Você pode cancelar antes da aplicação do novo preço
• Assinaturas ativas mantêm o preço vigente até o próximo ciclo

5. Uso Adequado da Plataforma

5.1. Usos Permitidos

Você pode utilizar o Controla Despesa para:

• Controlar suas despesas e receitas pessoais
• Organizar e categorizar seus gastos
• Gerar relatórios sobre sua situação financeira
• Planejar despesas futuras
• Acessar de múltiplos dispositivos (com a mesma conta)

5.2. Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Criar múltiplas contas para o mesmo usuário
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Usar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar propositalmente nossos servidores
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da plataforma
• Remover marcas d'água, avisos de propriedade intelectual ou créditos
• Usar o serviço para monitorar dados de terceiros sem autorização

5.3. Consequências do Uso Indevido

O descumprimento destas regras pode resultar em:

• Suspensão temporária ou permanente da conta
• Cancelamento da assinatura sem reembolso
• Exclusão de dados e informações
• Medidas legais cabíveis

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da OsJobs

Todo o conteúdo, design, código-fonte, logos, marcas, interfaces e funcionalidades do Controla Despesa são de propriedade exclusiva da OsJobs e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

6.2. Licença de Uso

Ao contratar nossos serviços, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos
• Uso pessoal e não comercial

6.3. Seus Dados

Os dados financeiros que você insere no Controla Despesa são de sua propriedade. Você mantém todos os direitos sobre suas informações pessoais e financeiras.

Ao utilizar o serviço, você nos concede uma licença para processar, armazenar e exibir seus dados exclusivamente para fornecer as funcionalidades da plataforma.

7. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do Controla Despesa, você é responsável por:

7.1. Informações Inseridas

• Veracidade, precisão e atualização dos dados inseridos
• Correta categorização e registro de despesas e receitas
• Conferência periódica de valores e lançamentos
• Backup adicional de informações importantes (recomendado)

7.2. Decisões Financeiras

• Todas as decisões financeiras baseadas nos dados da plataforma
• Consulta a profissionais especializados quando necessário
• Conferência de valores antes de compromissos financeiros

7.3. Segurança da Conta

• Proteção de senha e dados de acesso
• Uso de senha forte e única
• Não compartilhamento de credenciais
• Notificação imediata de acessos não autorizados

7.4. Conformidade Legal

• Cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis
• Não utilização da plataforma para fins ilícitos
• Respeito a direitos de terceiros

8. Responsabilidades da OsJobs

8.1. Nossos Compromissos

A OsJobs se compromete a:

• Fornecer acesso à plataforma conforme descrito nestes Termos
• Manter a segurança e confidencialidade dos dados (conforme Política de Privacidade)
• Realizar manutenções e atualizações periódicas
• Oferecer suporte técnico através dos canais disponibilizados
• Processar pagamentos e reembolsos conforme estabelecido
• Cumprir a legislação aplicável (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet)

8.2. Disponibilidade do Serviço

Envidamos nossos melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, porém:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta
• Podem ocorrer manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Podem ocorrer interrupções por motivos de força maior
• Podemos realizar atualizações que temporariamente afetem o acesso

8.3. Suporte Técnico

Oferecemos suporte através de:

• WhatsApp: +55 88 99771-1530
• E-mail: lgpd@controladespesa.com.br
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Exclusões de Responsabilidade

A OsJobs não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras: prejuízos decorrentes de decisões baseadas nas informações da plataforma
• Erros de lançamento: dados incorretos, incompletos ou imprecisos inseridos pelo usuário
• Perda de oportunidades: investimentos não realizados ou oportunidades perdidas
• Problemas de terceiros: falhas de conectividade, navegadores ou dispositivos
• Caso fortuito ou força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis
• Ações de terceiros: hackers, vírus ou ataques cibernéticos (desde que tenhamos implementado medidas de segurança adequadas)

9.2. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos:

• Que a plataforma atenderá todas as suas necessidades específicas
• Que estará livre de erros, bugs ou interrupções
• Resultados financeiros específicos
• Compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores

9.3. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a OsJobs será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Lucros cessantes ou perda de dados
• Danos que excedam o valor pago nos últimos 12 meses

Exceções: Esta limitação não se aplica em casos de dolo, culpa grave ou violações à legislação de proteção ao consumidor.

10. Rescisão e Suspensão de Conta

10.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode:

• Cancelar assinatura Premium: a qualquer momento via e-mail
• Excluir sua conta: solicitando através de lgpd@controladespesa.com.br
• Parar de usar: simplesmente deixar de acessar (conta fica inativa)

10.2. Rescisão pela OsJobs

Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
• Atividades que prejudiquem outros usuários
• Tentativas de invasão ou violação de segurança
• Inadimplência (no caso do Plano Premium)
• Solicitação de autoridades competentes

10.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Acesso à plataforma é bloqueado imediatamente
• Dados podem ser excluídos após 30 dias (salvo obrigação legal)
• Assinaturas ativas são canceladas sem reembolso proporcional (exceto direito de arrependimento)
• Você pode solicitar cópia dos seus dados antes da exclusão final

11. Modificações no Serviço e nos Termos

11.1. Alterações na Plataforma

Reservamo-nos o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Atualizar a interface e design
• Corrigir bugs e melhorar performance
• Descontinuar recursos obsoletos (com aviso prévio quando possível)

11.2. Alterações nos Termos de Uso

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações significativas:

• Notificaremos você por e-mail
• Exibiremos aviso destacado na plataforma
• Atualizaremos a data no topo deste documento
• Concederemos prazo razoável para análise (mínimo 15 dias)

Seu direito: Se você não concordar com as alterações, pode cancelar sua conta antes que entrem em vigor. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

12.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva: Em caso de relação de consumo, o foro será o do domicílio do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

13.1. Totalidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a OsJobs sobre o uso do Controla Despesa, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Não Renúncia

A falha ou atraso da OsJobs em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia de tal direito.

13.4. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a terceiros mediante notificação prévia.

13.5. Idioma

Este documento é redigido em português (Brasil). Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.

13.6. Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão realizadas através de:

• E-mail cadastrado em sua conta
• Notificações na plataforma
• Avisos publicados no site

É sua responsabilidade manter um e-mail válido e verificá-lo regularmente.

14. Contato

Prazo de resposta: Responderemos suas dúvidas em até 48 horas úteis.